Análise do não conhecimento do recurso prematuro pelos tribunais superiores diante do direito fundamental a um processo sem dilações indevidas
Aborda o não conhecimento pelos tribunais superiores de recursos interpostos antes da publicação da decisão a ser impugnada. Aponta o entendimento dos referidos tribunais superiores, procedendo a uma análise crítica dos fundamentos exarados. Conclui pela necessidade urgente de mudança de posicioname...
| Autor principal: | Camelo, Genésia Marta Alves |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Aborda o não conhecimento pelos tribunais superiores de recursos interpostos antes da publicação da decisão a ser impugnada. Aponta o entendimento dos referidos tribunais superiores, procedendo a uma análise crítica dos fundamentos exarados. Conclui pela necessidade urgente de mudança de posicionamento, a fim de se considerar tempestivo o recurso prematuro interposto de decisões monocráticas e colegiadas, de forma a garantir um processo sem dilações indevidas e em perfeita consonância com a ordem constitucional e legal, concretizando o acesso à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva, além de garantir um processo justo, em que se procede à efetiva tutela dos direitos. |
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