O conceito de atividade jurídica e a resolução nº 11/2006 do Conselho Nacional de Justiça
Versa sobre os limites do conceito de “atividade jurídica”, termo inserido na Constituição Federal brasileira de 1988 pela Emenda n.º 45/2004. Estabelece o grau de eficácia da norma que o veicula e a competência legislativa para discipliná-lo, além de questionar a legitimidade da edição de resolução...
| Autor principal: | Carvalho, Marcos Antonio Garapa de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-222982023-11-15 O conceito de atividade jurídica e a resolução nº 11/2006 do Conselho Nacional de Justiça Carvalho, Marcos Antonio Garapa de Competência legislativa, Brasil Estado federal, Brasil Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) Princípio da proporcionalidade, Brasil Concurso público, Brasil Cargo público, Brasil Legitimidade, Brasil Cargo de carreira Cargo federal Cargo público federal Versa sobre os limites do conceito de “atividade jurídica”, termo inserido na Constituição Federal brasileira de 1988 pela Emenda n.º 45/2004. Estabelece o grau de eficácia da norma que o veicula e a competência legislativa para discipliná-lo, além de questionar a legitimidade da edição de resolução administrativa por parte do Conselho Nacional de Justiça para regular a matéria, concluindo pela inconstitucionalidade da medida, bem como indicando o instrumento processual hábil a contorná-la. 2009-06-23T18:43:32Z 2009-06-23T18:43:32Z 2006 Artigo CARVALHO, Marcos Antonio Garapa de. O conceito de atividade jurídica e a resolução nº 11/2006 do conselho nacional de justiça. Revista da Esmese, Aracaju, n. 9, p. 297-310, 2006. Disponível em: <http://www.esmese.com.br/revistas.htm>. Acesso em: 10 jun. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22298 pt_BR Revista da Esmese |
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Versa sobre os limites do conceito de “atividade jurídica”, termo inserido na Constituição Federal brasileira de 1988 pela Emenda n.º 45/2004. Estabelece o grau de eficácia da norma que o veicula e a competência legislativa para discipliná-lo, além de questionar a legitimidade da edição de resolução administrativa por parte do Conselho Nacional de Justiça para regular a matéria, concluindo pela inconstitucionalidade da medida, bem como indicando o instrumento processual hábil a contorná-la. |
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