Portaria Ministro Presidente nº 378 de 08/09/2015. Publicado em 11 SETEMBRO 2015
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (11/0)
O conceito de atividade jurídica e a resolução nº 11/2006 do Conselho Nacional de Justiça
Versa sobre os limites do conceito de “atividade jurídica”, termo inserido na Constituição Federal brasileira de 1988 pela Emenda n.º 45/2004. Estabelece o grau de eficácia da norma que o veicula e a competência legislativa para discipliná-lo, além de questionar a legitimidade da edição de resolução...
| Autor principal: | Carvalho, Marcos Antonio Garapa de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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