Os efeitos da renúncia no impeachment

Trata da aplicabilidade da pena de impeachment e do arquivamento do respectivo processo quando o agente político renuncia ao cargo. Colaciona doutrina acerca da possibilidade de se prosseguir no processo e no julgamento por crime de responsabilidade de agentes políticos em caso de renúncia.

Autor principal: Lenz, Carlos Eduardo Thompson Flores
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2012
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