Os efeitos da renúncia no impeachment
por: Lenz, Carlos Eduardo Thompson Flores
Publicado em: (2012)
Os efeitos da renúncia no impeachment
Trata da aplicabilidade da pena de impeachment e do arquivamento do respectivo processo quando o agente político renuncia ao cargo. Colaciona doutrina acerca da possibilidade de se prosseguir no processo e no julgamento por crime de responsabilidade de agentes políticos em caso de renúncia.
| Autor principal: | Lenz, Carlos Eduardo Thompson Flores |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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