A tutela processual na ação civil pública e o princípio constitucionalizado da proteção nacional do consumidor
"Trata do princípio da tutela nacional protetiva do consumidor, confrontando-a com o Código de Defesa do Consumidor e a lei da ação civil pública, concluindo que qualquer interpretação restritiva desta tutela que prejudique o consumidor será tida por inconstitucional."
| Autor principal: | Araújo Júnior, Pedro Dias de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-223922024-09-24 A tutela processual na ação civil pública e o princípio constitucionalizado da proteção nacional do consumidor Araújo Júnior, Pedro Dias de Princípio constitucional, Brasil Proteção e defesa do consumidor, Brasil Coisa julgada, Brasil Ação civil pública, Brasil Ordenamento jurídico, Brasil Princípio da efetividade, Brasil Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Trânsito em julgado "Trata do princípio da tutela nacional protetiva do consumidor, confrontando-a com o Código de Defesa do Consumidor e a lei da ação civil pública, concluindo que qualquer interpretação restritiva desta tutela que prejudique o consumidor será tida por inconstitucional." 2009-06-25T19:27:14Z 2009-06-25T19:27:14Z 2004 Artigo ARAÚJO JÚNIOR, Pedro Dias de. A tutela processual na ação civil pública e o princípio constitucionalizado da proteção nacional do consumidor. Revista da Esmese, Aracaju, n. 7, p. 111-146, 2004. Disponível em: <http://www.esmese.com.br/revistas.htm>. Acesso em: 09 jun. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22392 pt_BR Revista da Esmese |
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