Os limites subjetivos da coisa julgada e o CDC
por: Andrighi, Fátima Nancy
Publicado em: (2010)
A tutela processual na ação civil pública e o princípio constitucionalizado da proteção nacional do consumidor
"Trata do princípio da tutela nacional protetiva do consumidor, confrontando-a com o Código de Defesa do Consumidor e a lei da ação civil pública, concluindo que qualquer interpretação restritiva desta tutela que prejudique o consumidor será tida por inconstitucional."
| Autor principal: | Araújo Júnior, Pedro Dias de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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