A inversão do ônus da prova na ação civil pública proposta pelo Ministério Público em defesa dos consumidores
Tese apresentada no IV Congresso do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Rio de Janeiro/99
| Autor principal: | Martins, Plínio Lacerda |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2007
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