A inversão do ônus da prova na ação civil pública proposta pelo Ministério Público em defesa dos consumidores
Tese apresentada no IV Congresso do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Rio de Janeiro/99
| Autor principal: | Martins, Plínio Lacerda |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2007
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-5032024-11-01 A inversão do ônus da prova na ação civil pública proposta pelo Ministério Público em defesa dos consumidores Martins, Plínio Lacerda Brasil. Código de proteção e defesa do consumidor (1990) Inquérito civil, Brasil Ministério público, Brasil Responsabilidade civil, Brasil Ônus da prova, Brasil Ação civil pública, Brasil Tese apresentada no IV Congresso do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Rio de Janeiro/99 Inclui notas explicativas e bibliografia. Plínio Lacerda Martins 2007-07-06T20:53:35Z 2013-05-15T14:30:00Z 1999-07 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 36, n. 143, p. 53-61, jul./set. 1999 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/503 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf |
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