A possibilidade de inversão do ônus da prova a favor do Ministério Público nas ações civis públicas de natureza consumerista
Trata-se de jurisprudência comentada.
| Autor principal: | Magalhães, Chrystiane do Nascimento de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|