A responsabilidade objetiva nas relações de consumo e a inversão do ônus da prova
por: Monteiro, Marcelo Gentil
Publicado em: (2008)
A possibilidade de inversão do ônus da prova a favor do Ministério Público nas ações civis públicas de natureza consumerista
Trata-se de jurisprudência comentada.
Na minha lista:
Autor principal: | Magalhães, Chrystiane do Nascimento de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2012
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Assuntos: | |
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