A possibilidade de inversão do ônus da prova a favor do Ministério Público nas ações civis públicas de natureza consumerista
Trata-se de jurisprudência comentada.
| Autor principal: | Magalhães, Chrystiane do Nascimento de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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| Assuntos: | |
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