Itens: Análise da minuta preliminar do anteprojeto de lei para alteração da disciplina das ações coletivas no Código de Defesa do Consumidor

Autor principal:	Rocha, Felippe Borring
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)] Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Comércio eletrônico Reforma do direito do consumidor, anteprojeto, Brasil Relação de consumo Interesse individual homegêneo Interesse transindividual Interesse coletivo Controle da constitucionalidade Ação coletiva Defensoria pública Petição inicial Valor da causa Valor da causa, processo civil Conciliação (processo civil) Prazo (processo civil) Inversão do ônus da prova Recurso (processo civil) Audiência (processo civil) Audiência de conciliação Audiência pública Direitos individuais homogêneos Direito coletivo Interesse coletivo stricto sensu Interesse geral Interesse social Recurso de inconstitucionalidade Contrafé Valor da ação Prazo judicial (processo civil)
Obter o texto integral: