Competência nas ações coletivas
Trata das competências nas ações coletivas, conceituando jurisdição, competência, interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, além de abordar os tipos de competências e quais são os foros competentes para propositura de ação civil pública e ações coletivas do Código de Defesa do Consumid...
| Autor principal: | Leyser, Maria de Fátima Vaquero Ramalho |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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