Análise da minuta preliminar do anteprojeto de lei para alteração da disciplina das ações coletivas no Código de Defesa do Consumidor

Autor principal: Rocha, Felippe Borring
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)]
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
Comércio eletrônico
Reforma do direito do consumidor, anteprojeto, Brasil
Relação de consumo
Interesse individual homegêneo
Interesse transindividual
Interesse coletivo
Controle da constitucionalidade
Ação coletiva
Defensoria pública
Petição inicial
Valor da causa
Valor da causa, processo civil
Conciliação (processo civil)
Prazo (processo civil)
Inversão do ônus da prova
Recurso (processo civil)
Audiência (processo civil)
Audiência de conciliação
Audiência pública
Direitos individuais homogêneos
Direito coletivo
Interesse coletivo stricto sensu
Interesse geral
Interesse social
Recurso de inconstitucionalidade
Contrafé
Valor da ação
Prazo judicial (processo civil)
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