Itens: A coisa julgada no Código de Defesa do Consumidor brasileiro sob a perspectiva dos direitos coletivos

Principais autores:	Duarte, Paulo Agesípolis Gomes, Giolo Júnior, Cildo
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)] Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Coisa julgada Direitos e garantias individuais Interesse difuso Interesse individual homogêneo Interesse coletivo Consumidor Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] Brasil. [Código de Processo Civil (1973)] Caso julgado Direitos coletivos Direito do cidadão Direitos fundamentais Direitos individuais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Direitos difusos Recall de alimentos Rastreabilidade de alimentos
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