Ação civil pública (consumidor) : execução de liminares, medidas cautelares e sentenças
Versa sobre os vários aspectos da ação civil pública, notadamente acerca da Lei n. 7.347/85, conhecida como "Lei dos interesses difusos", delimitando o tema na área da defesa ou proteção ao consumidor. Faz análise, diante de casos concretos, das medidas liminares, procedimentos cautelares...
| Main Author: | Filomeno, José Geraldo Brito |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|