A lei de responsabilidade fiscal e a concessão de benefícios e incentivos fiscais
Trata de uma análise dos reflexos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e em especial o seu artigo 14, sobre a concessão ou ampliação de benefícios e incentivos fiscais. Enfoca, dentro do tema suscitado, os diversos pontos geradores de controvérsia surgidos com a edição d...
| Autor principal: | Barbosa, Conceição Maria Gomes Ehl |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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