A lei de responsabilidade fiscal e a concessão de benefícios e incentivos fiscais
Trata de uma análise dos reflexos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e em especial o seu artigo 14, sobre a concessão ou ampliação de benefícios e incentivos fiscais. Enfoca, dentro do tema suscitado, os diversos pontos geradores de controvérsia surgidos com a edição d...
| Autor principal: | Barbosa, Conceição Maria Gomes Ehl |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-223932024-09-24 A lei de responsabilidade fiscal e a concessão de benefícios e incentivos fiscais Barbosa, Conceição Maria Gomes Ehl Responsabilidade fiscal, Brasil Benefício fiscal, Brasil Incentivo fiscal, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Renúncia, natureza fiscal, Brasil Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000] Trata de uma análise dos reflexos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e em especial o seu artigo 14, sobre a concessão ou ampliação de benefícios e incentivos fiscais. Enfoca, dentro do tema suscitado, os diversos pontos geradores de controvérsia surgidos com a edição da supra-referida lei complementar, bem como o entendimento que surgiu a partir da interpretação exaustiva de todas as nuances que o assunto suscita. 2009-06-25T19:29:48Z 2009-06-25T19:29:48Z 2004 Artigo BARBOSA, Conceição Maria Gomes Ehl. A lei de responsabilidade fiscal e a concessão de benefícios e incentivos fiscais. Revista da Esmese, Aracaju, n. 7, p. 223-336, 2004. Disponível em: <http://www.esmese.com.br/revistas.htm>. Acesso em: 09 jun. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22393 pt_BR Revista da Esmese |
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Responsabilidade fiscal, Brasil Benefício fiscal, Brasil Incentivo fiscal, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Renúncia, natureza fiscal, Brasil Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000] |
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Responsabilidade fiscal, Brasil Benefício fiscal, Brasil Incentivo fiscal, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Renúncia, natureza fiscal, Brasil Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000] Barbosa, Conceição Maria Gomes Ehl A lei de responsabilidade fiscal e a concessão de benefícios e incentivos fiscais |
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Trata de uma análise dos reflexos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e em especial o seu artigo 14, sobre a concessão ou ampliação de benefícios e incentivos fiscais. Enfoca, dentro do tema suscitado, os diversos pontos geradores de controvérsia surgidos com a edição da supra-referida lei complementar, bem como o entendimento que surgiu a partir da interpretação exaustiva de todas as nuances que o assunto suscita. |
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