As consequências da suspensão da audiência de instrução e julgamento nos juizados especiais cíveis

Trata da incidência dos arts. 20 e 51 da Lei nº 9.099/95 nos casos de continuação da audiência de instrução e julgamento.

Autor principal: Britto, Rosa Maria Mattos Alves de Santana
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Obter o texto integral:
Resumo: Trata da incidência dos arts. 20 e 51 da Lei nº 9.099/95 nos casos de continuação da audiência de instrução e julgamento.