Contratantes de planos de saúde : natureza coletiva de seus interesses e existência de relações de consumo, invalidade e ineficácia da claúsula de reajuste com base nos custos dos serviços médico-hospitalares, porque desacompanhada da respectiva fórmula de cálculo
Trata-se de Ação civil pública classificada no concurso 'Melhor arrazoado forense', série 90/91, aforada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra a empresa Assistência Médica Internacional - AMIL sobre a ilegalidade do aumento das prestações do plano de saúde.
Autor principal: | Zanellato, Marco Antonio |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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