Casamento religioso : modalidades e formas de registro para efeitos civis

Trata-se de ação declaratória que recebeu menção honrosa no concurso 'Melhor arrazoado forense' série 90/91. A requerente contraíra casamento religioso sem os efeitos civis do casamento. O casal, para obter o registro civil, deve emitir requerimento solicitando habilitação a posteriori. D...

Autor principal:	Crepaldi Junior, Jeronymo
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Casamento civil, legislação, Brasil Casamento religioso, Brasil União estável, Brasil Coisa julgada (processo civil), Brasil Trânsito em julgado (processo civil) Contrato de casamento
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