A Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, e a nova disciplina da coisa julgada nas ações coletivas: inconstitucionalidade

Discute sobre a Lei n. 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Examina a nova ordem da coisa julgada nas ações coletivas e os aspectos de inconstitucionalidade.

Autor principal: Vigliar, José Marcelo Menezes
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Coisa julgada (processo civil), Brasil
Constitucionalidade das leis, Brasil
Brasil. [Código de processo civil (1973)]
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]
Tutela antecipada, Brasil
Tutela jurisdicional, Brasil
Ação coletiva, Brasil
Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985]
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
Trânsito em julgado (processo civil)
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