Juiz natural: comentários sobre a aplicação do princípio em face do parcial deslocamento da competência da justiça militar estadual para a justiça comum (Lei 9299/96)

- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 86, n. 745, p. 441-449, nov. 1997.

Autor principal:	Barros, Marco Antônio de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Justiça militar estadual, Brasil Justiça militar estadual, competência, Brasil Justiça militar estadual, história, Brasil Justiça comum, competência, Brasil Tribunal do júri, Brasil Crime militar, Brasil Poder judiciário militar
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