Autonomia do Ministério Público: iniciativa do processo legislativo
Trata-se de parecer.
| Autor principal: | Comparato, Fábio Konder |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-225462024-09-24 Autonomia do Ministério Público: iniciativa do processo legislativo Comparato, Fábio Konder Autonomia administrativa Competência legislativa Orçamento público, alteração Servidor público, vencimentos Ministério Público, competência Parecer Agente público Verba pública Trata-se de parecer. Versa sobre o poder de iniciativa legislativa do Ministério Público e analisa os princípios hermenêuticos, tais como: o princípio da concretização, o princípio da unidade, ou da interpretação sistemática e o princípio da harmonização funcional. 2009-06-30T18:46:45Z 2009-06-30T18:46:45Z 1997 Artigo de revista Justitia, São Paulo, v. 59, n. 178, p. 67-78, abr./jun. 1997. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22546 pt_BR Justitia |
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