Transporte escolar: direito da criança e do adolescente dever do estado
Trata da obrigação do estado, à luz da constituição federal e do estatuto do adolescente, no fornecimento de transporte escolar para crianças e adolescentes.
Autor principal: | Ferreira, Dauquíria de Melo |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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