Transporte escolar: direito da criança e do adolescente dever do estado
Trata da obrigação do estado, à luz da constituição federal e do estatuto do adolescente, no fornecimento de transporte escolar para crianças e adolescentes.
| Autor principal: | Ferreira, Dauquíria de Melo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-226482024-09-24 Transporte escolar: direito da criança e do adolescente dever do estado Ferreira, Dauquíria de Melo Discricionaridade, Brasil Ato administrativo, controle judicial, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Brasil. [Lei de diretrizes e bases da educação nacional (1961)] Brasil. [Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961] Trata da obrigação do estado, à luz da constituição federal e do estatuto do adolescente, no fornecimento de transporte escolar para crianças e adolescentes. 2009-07-03T19:31:51Z 2009-07-03T19:31:51Z 2003 Artigo FERREIRA, Dauquíria de Melo. Transporte escolar: direito da criança e do adolescente dever do estado. Revista da Esmese, Aracaju, n. 4, p. 159-165, 2003. Disponível em: <http://www.esmese.com.br/revistas.htm>. Acesso em: 10 jun. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22648 pt_BR Revista da Esmese |
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