O Ministério público e a ação civil pública ambiental no controle dos atos administrativos

Faz breve análise do papel do Ministério Público na defesa do ambiente, bem como sobre seu principal instrumento, a ação civil pública e, principalmente, no que tange ao controle dos atos administrativos.

Autor principal: Topan, Luiz Renato
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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