O Ministério público e a ação civil pública ambiental no controle dos atos administrativos
Faz breve análise do papel do Ministério Público na defesa do ambiente, bem como sobre seu principal instrumento, a ação civil pública e, principalmente, no que tange ao controle dos atos administrativos.
Autor principal: | Topan, Luiz Renato |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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