Ministério Público e Tribunais de Contas na constituição
Analisa os dispositivos da Lei nº 4.064/89 que dispõe sobre a Lei orgânica do Tribunal de Contas da União, na parte em que instituiu um Ministério Público autônomo, particular e integrante da estrutura própria do referido tribunal.
| Autor principal: | Gomes, Maurício Augusto |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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