Ação civil pública, consumidor, execução de liminares, medidas cautelares e sentenças
Faz análise, diante de casos concretos, das medidas liminares, procedimentos cautelares e sentenças propriamente ditas dentro do tema.
| Autor principal: | Filomeno, José Geraldo Brito |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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