Ação civil pública promovida pelo Ministério Público e ônus da sucumbência
Discorre sobre a ação civil pública fomentada pelo Ministério Público e o gravame da sucumbência. Finaliza que, promovida a ação civil pública pelo Ministério Público, que atua na condição de agente político, colimando a proteção de interesses fundamentais da sociedade, não se afigura cabível, no ca...
| Principais autores: | Burle Filho, José Emmanuel, Gama, Antônio Carlos Augusto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2009
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| Assuntos: | |
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