A nova Carta Federal e o direito agrário brasileiro : breves considerações
Apresenta considerações sobre as principais modificações no direito agrário brasileiro trazidas pela Constituição Federal, de 1988, especialmente as relacionadas com os direitos e garantias essenciais, o direito de propriedade, os direitos sociais e o trabalhador rural, enfocando também as alteraçõe...
Autor principal: | Paranhos, Thereza Helena S. Miranda Lima |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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