Da intervenção do Ministério Público no recurso especial

Trata da intervenção do Ministério público no recurso especial, na qualidade de fiscal da reta aplicação da lei federal. Julga que essa competência, deve estar determinada em preceito legal.

Autor principal:	Tavares, Osvaldo Hamilton
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Recurso especial, Brasil Ministério público, competência, Brasil
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