Resolução n. 57, de 14/12/2005
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (14/1)
Competência : trânsito e transporte intermunicipal : Constituição Federal
Examina acerca da competência para legislar sobre as regras de trânsito e transporte intermunicipal, analisando os textos constitucionais no âmbito federal e estadual, bem como as legislações de constituições anteriores.
| Autor principal: | Moraes, Alexandre de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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