Breves rudimentos sobre "medidas provisórias"

Enfoca a questão da medida provisória com força de lei. Descreve a função das medidas provisórias, analisa suas limitações e discute a exequibilidade e a eficácia das mesmas . Aborda o art. 62 da Constituição e sua interpretação.

Autor principal: Duarte, Walter Antonio Dias
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Medida provisória, Brasil
Processo legislativo, Brasil
Brasil. [Constituição (1988)]
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-233792024-09-24 Breves rudimentos sobre "medidas provisórias" Duarte, Walter Antonio Dias Medida provisória, Brasil Processo legislativo, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Enfoca a questão da medida provisória com força de lei. Descreve a função das medidas provisórias, analisa suas limitações e discute a exequibilidade e a eficácia das mesmas . Aborda o art. 62 da Constituição e sua interpretação. 2009-08-05T20:54:37Z 2009-08-05T20:54:37Z 1991-03 Artigo DUARTE, Walter Antônio Dias . Breves rudimentos sobre "medidas provisórias". Justitia, São Paulo, v. 53, n. 153, p. 78-87, jan./mar. 1991. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23379>. Acesso em: 13 jul. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23379 pt_BR Justitia
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