A medida provisória em matéria tributária no regime da Emenda Constitucional 32/2001: limites à edição e à eficácia
por: Valente Júnior, Walter Ribeiro
Publicado em: (2023)
Breves rudimentos sobre "medidas provisórias"
Enfoca a questão da medida provisória com força de lei. Descreve a função das medidas provisórias, analisa suas limitações e discute a exequibilidade e a eficácia das mesmas . Aborda o art. 62 da Constituição e sua interpretação.
| Autor principal: | Duarte, Walter Antonio Dias |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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