O contra-senso que emana das sanções pecuniárias previstas na Lei dos Crimes de Lavagem
- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 88, n. 768, p. 457-465, out. 1999.
| Autor principal: | Barros, Marco Antonio de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público de São Paulo
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-235442024-09-24 O contra-senso que emana das sanções pecuniárias previstas na Lei dos Crimes de Lavagem Barros, Marco Antonio de Crime econômico Lavagem de dinheiro Pena pecuniária Enriquecimento ilícito Brasil. [Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998] Brasil. [Lei de lavagem de dinheiro (1998)] Multa (direito penal) Pena de multa - Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 88, n. 768, p. 457-465, out. 1999. Destaca o método comparativo sobre o alcance da pena de multa de natureza penal e das penas de multas de ordem administrativa. Antes, porém, procede a uma abordagem preliminar e restrita das implicações penais e administrativas. Apresenta os crimes de lavagem e as punições que a lei reserva para o autor de tal delito. Versa sobre a autoridade encarregada de aplicar a sanção administrativa, tendo em vista o descompasso causado pelo legislador no tratamento das penas pecuniárias e os seus paradoxos. 2009-08-12T18:01:33Z 2009-08-12T18:01:33Z 1999 Artigo de revista Justitia, São Paulo, v. 61, n. 185/188, p. 78-89, jan./dez. 1999. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23544 pt_BR Justitia Ministério Público de São Paulo |
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