A recepção do art. 35 da Lei falimentar pela Constituição de 1988.
Trata da regra jurídica gravada no artigo 35 da Lei Falimentar que autoriza ao juízo da falência a decretação da prisão civil do falido. Verifica a inexistência de violação ao dispositivo constitucional inserto no inciso LXI do artigo 5° da Constituição e de afronta à norma constitucional conforme...
| Autor principal: | Marques Junior, Mario Moraes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-237492024-09-24 A recepção do art. 35 da Lei falimentar pela Constituição de 1988. Marques Junior, Mario Moraes Prisão administrativa, Brasil Processo falimentar, Brasil Falência, legislação, Brasil Prisão civil, Brasil Falência, jurisprudência, análise, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Falência (administração) Falência administrativa Falência (direito) Falência (direito comercial) Trata da regra jurídica gravada no artigo 35 da Lei Falimentar que autoriza ao juízo da falência a decretação da prisão civil do falido. Verifica a inexistência de violação ao dispositivo constitucional inserto no inciso LXI do artigo 5° da Constituição e de afronta à norma constitucional conforme inciso LXVII. 2009-08-18T19:20:43Z 2009-08-18T19:20:43Z 1999-12 Artigo MARQUES JUNIOR, Mário Moraes. A recepção do art. 35 da Lei Falimentar pela Constituição de 1988. Justitia, São Paulo, v. 61, n. 185/188, p. 127-135, jan./dez. 1999. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23749>. Acesso em: 18 ago. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23749 pt_BR Justitia |
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Trata da regra jurídica gravada no artigo 35 da Lei Falimentar que autoriza ao juízo da falência a decretação da prisão civil do falido. Verifica a inexistência de violação ao dispositivo constitucional inserto no inciso LXI do artigo 5° da Constituição e de afronta à norma constitucional conforme inciso LXVII. |
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