A extinção das obrigações do falido pela satisfação parcial do crédito e o princípio constitucional da segurança jurídica
por: Lima, Maria Cristina de Brito
Publicado em: (2016)
A recepção do art. 35 da Lei falimentar pela Constituição de 1988.
Trata da regra jurídica gravada no artigo 35 da Lei Falimentar que autoriza ao juízo da falência a decretação da prisão civil do falido. Verifica a inexistência de violação ao dispositivo constitucional inserto no inciso LXI do artigo 5° da Constituição e de afronta à norma constitucional conforme...
| Autor principal: | Marques Junior, Mario Moraes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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