O crime de tráfico de entorpecentes e a aplicação das penas restritivas de direitos
Observa que a alteração introduzida no Código penal pela Lei n. 9.714 de 1998 pode permitir que o operador de direito conclua pela aplicação de sanções alternativas ao responsável pela prática de tráfico de entorpecente, permitindo que a pena privativa de liberdade seja substituída pela restritiva...
| Autor principal: | Maluly, Jorge Assaf |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-237522024-09-24 O crime de tráfico de entorpecentes e a aplicação das penas restritivas de direitos Maluly, Jorge Assaf Tráfico de droga, aspectos jurídicos, Brasil Pena restritiva de direitos, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Observa que a alteração introduzida no Código penal pela Lei n. 9.714 de 1998 pode permitir que o operador de direito conclua pela aplicação de sanções alternativas ao responsável pela prática de tráfico de entorpecente, permitindo que a pena privativa de liberdade seja substituída pela restritiva de direitos. Explica que se o tráfico de entorpecente é tratado pela Constituição e pela legislação especial como crime hediondo, esse rigor é incompatível com a aplicação de pena alternativa, reservada para crimes de menor potencial ofensivo. 2009-08-18T19:42:17Z 2009-08-18T19:42:17Z 2000-12 Artigo MALULY, Jorge Assaf. O crime de tráfico de entorpecentes e a aplicação das penas restritivas de direitos. Justitia, São Paulo, v. 62, n. 189/192, p. 100-102, jan./dez. 2000. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23752>. Acesso em: 18 ago. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23752 pt_BR Justitia |
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Tráfico de droga, aspectos jurídicos, Brasil Pena restritiva de direitos, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil |
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Observa que a alteração introduzida no Código penal pela Lei n. 9.714 de 1998 pode permitir que o operador de direito conclua pela aplicação de sanções alternativas ao responsável pela prática de tráfico de entorpecente, permitindo que a pena privativa de liberdade seja substituída pela restritiva de direitos. Explica que se o tráfico de entorpecente é tratado pela Constituição e pela legislação especial como crime hediondo, esse rigor é incompatível com a aplicação de pena alternativa, reservada para crimes de menor potencial ofensivo. |
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