Anotações sobre o crime de furto e sua redação no anteprojeto de Código Penal
- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 88, n. 767, p. 470-479, set. 1999.
| Autor principal: | Marcão, Renato Flávio |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público de São Paulo
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-237752024-09-24 Anotações sobre o crime de furto e sua redação no anteprojeto de Código Penal Marcão, Renato Flávio Furto, legislação Código Penal, anteprojeto Pena Punição Roubo, legislação Legislação penal, alteração Direito penal Lei penal Direito criminal Pena (direito penal) - Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 88, n. 767, p. 470-479, set. 1999. Analisa o tratamento jurídico dado ao crime de furto e ao roubo, no Brasil, e as respectivas penas. Observa que o crime de furto sempre foi considerado, no Brasil, ação penal pública incondicionada, exceto o furto de coisa comum. Reitera que, tendo aumentado a incidência dos crimes contra o patrimônio, principalmente do crime de furto, urge a necessidade de punição rigorosa, o que significa que esse tipo de crime não deve ser condicionado à representação do ofendido, uma vez que as vítimas teriam a possibilidade de deixar de formular representação, preferindo o prejuízo patrimonial em garantia hipotética da própria integridade, o que favoreceria a impunidade. 2009-08-19T11:56:26Z 2009-08-19T11:56:26Z 2000 Artigo de revista Justitia, São Paulo, v. 62, n. 189/192, p. 57-68, jan./dez. 2000. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23775 pt_BR Justitia Ministério Público de São Paulo |
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