Reflexos da Lei dos juizados especiais na justiça criminal paulista
Analisa os efeitos da Lei nº 9.099/95 na Justiça Criminal de São Paulo (Estado) através de pesquisa científica. Apresenta os resultados em forma de tabelas. Conclui que o reflexo da Lei é relativamente pequeno no Tribunal de Justiça e relevante no Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, encarregad...
Principais autores: | Fernandes, Antonio Scarance, Penteado, Jaques de Camargo, Barros, Marco Antonio de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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