Reflexões acerca da exigência de imposto de renda sobre rendimentos pagos, acumuladamente e em atraso, em cumprimento de decisão judicial
Aborda a sistemática de exigência de imposto de renda nos casos de rendimentos pagos, acumuladamente e em atraso, em cumprimento a decisão judicial. Faz uma análise do imposto de renda na Constituição Federal, examinando as regras sobre o referido tributo no Código Tributário Nacional. Analisa a dis...
| Autor principal: | Andrade, Flávio da Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-238412024-09-24 Reflexões acerca da exigência de imposto de renda sobre rendimentos pagos, acumuladamente e em atraso, em cumprimento de decisão judicial Andrade, Flávio da Silva Imposto de renda, Brasil Imposto de renda, aspectos constitucionais, Brasil Tributo, alíquota, Brasil Tributo, aspectos jurídicos, Brasil Imposto na fonte, alíquota, Brasil Decisão judicial, Brasil Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Imposto de renda, pagamento, decisão judicial, Brasil Imposto na fonte, Brasil Capacidade contributiva, Brasil Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966] Imposto sobre a renda Aborda a sistemática de exigência de imposto de renda nos casos de rendimentos pagos, acumuladamente e em atraso, em cumprimento a decisão judicial. Faz uma análise do imposto de renda na Constituição Federal, examinando as regras sobre o referido tributo no Código Tributário Nacional. Analisa a disciplina do imposto de renda na legislação ordinária, bem como a tributação da renda segundo a capacidade contributiva de cada sujeito passivo. A seguir, discorre a respeito do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho – Lei 8.541/2003 e Lei 10.833/2003 e, em conclusão constata a necessidade de que o legislador brasileiro elimine as diferenças de tratamento entre os procedimentos de retenção da fonte nos casos de rendimentos pagos em decorrência de decisões da Justiça Federal, da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho. 2009-08-21T11:54:32Z 2009-08-21T11:54:32Z 2009-01 Artigo ANDRADE, Flávio da Silva. Reflexões acerca da exigência de imposto de renda sobre rendimentos pagos, acumuladamente e em atraso, em cumprimento de decisão judicial. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 21, n. 1, p. 62-85, jan. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23841>. Acesso em: 21 ago. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23841 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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Aborda a sistemática de exigência de imposto de renda nos casos de rendimentos pagos, acumuladamente e em atraso, em cumprimento a decisão judicial. Faz uma análise do imposto de renda na Constituição Federal, examinando as regras sobre o referido tributo no Código Tributário Nacional. Analisa a disciplina do imposto de renda na legislação ordinária, bem como a tributação da renda segundo a capacidade contributiva de cada sujeito passivo. A seguir, discorre a respeito do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho – Lei 8.541/2003 e Lei 10.833/2003 e, em conclusão constata a necessidade de que o legislador brasileiro elimine as diferenças de tratamento entre os procedimentos de retenção da fonte nos casos de rendimentos pagos em decorrência de decisões da Justiça Federal, da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho. |
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