Anulação do processo de escolha dos integrantes do conselho tutelar
Discute acerca da composição do conselho tutelar e descreve os requisitos básicos necessários para sua formação. Analisa fatores que podem levar à anulação do processo de escolha de seus membros e comenta a provável intervenção do Ministério público em casos que apresentem irregularidades. Analisa c...
| Autor principal: | Lamenza, Francismar |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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