Lei n. 6.515, de 1977 : seus reflexos no direito sucessório
Apresenta reflexão acerca das modificações trazidas pela Lei do Divórcio (Lei n. 6.515, de 1977) no que diz respeito ao direito sucessório dos filhos não legítimos.
Autor principal: | Viegas, João Francisco Moreira |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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