Lei n. 6.515, de 1977 : seus reflexos no direito sucessório

Apresenta reflexão acerca das modificações trazidas pela Lei do Divórcio (Lei n. 6.515, de 1977) no que diz respeito ao direito sucessório dos filhos não legítimos.

Autor principal: Viegas, João Francisco Moreira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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