Commentario á Lei n. 463 de 2 de Setembro de 1847: sobre successão dos filhos naturaes e sua filiação
por: Malheiro, Agostinho Marques Perdigão
Publicado em: (2009)
Lei n. 6.515, de 1977 : seus reflexos no direito sucessório
Apresenta reflexão acerca das modificações trazidas pela Lei do Divórcio (Lei n. 6.515, de 1977) no que diz respeito ao direito sucessório dos filhos não legítimos.
| Autor principal: | Viegas, João Francisco Moreira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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