Abuso de poder do Estado : vitimização do contribuinte pelas sanções políticas
Discorre sobre o abuso de poder estatal no que concerne à instituição de tributos não previstos em texto constitucional, mediante lei complementar, desde que não não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. Alude à competência tributá...
| Autor principal: | Ramos, José Eduardo Silvério |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-244152024-09-24 Abuso de poder do Estado : vitimização do contribuinte pelas sanções políticas Ramos, José Eduardo Silvério Abuso de poder (direito administrativo), Brasil Competência tributária, Brasil Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil Princípio constitucional, Brasil Exercício arbitrário Competência (direito tributário) Competência fiscal Discorre sobre o abuso de poder estatal no que concerne à instituição de tributos não previstos em texto constitucional, mediante lei complementar, desde que não não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. Alude à competência tributária das unidades da federação para instituir tributos e, analisa a questão atinente a reação da sociedade à conduta desviante do Estado e do contribuinte. Em conclusão, trata do abuso de poder do Estado e sanções políticas, argumentando que o Estado deve observar as normas constitucionais de competência tributária ao instituir ou majorar tributos, sob pena de inconstitucionalidade da lei e afronta ao princípio fundamental do Estado Democrático de Direito. 2009-09-16T15:26:33Z 2009-09-16T15:26:33Z 2005-06 Artigo RAMOS, José Eduardo Silvério . Abuso de poder do Estado: vitimização do contribuinte pelas sanções políticas. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 6, n. 6, p. 497-513, jun. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24415>. Acesso em: 16 set. 2009 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24415 pt_BR Revista da Faculdade de Direito de Campos |
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Abuso de poder (direito administrativo), Brasil Competência tributária, Brasil Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil Princípio constitucional, Brasil Exercício arbitrário Competência (direito tributário) Competência fiscal Ramos, José Eduardo Silvério Abuso de poder do Estado : vitimização do contribuinte pelas sanções políticas |
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Discorre sobre o abuso de poder estatal no que concerne à instituição de tributos não previstos em texto constitucional, mediante lei complementar, desde que não não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. Alude à competência tributária das unidades da federação para instituir tributos e, analisa a questão atinente a reação da sociedade à conduta desviante do Estado e do contribuinte. Em conclusão, trata do abuso de poder do Estado e sanções políticas, argumentando que o Estado deve observar as normas constitucionais de competência tributária ao instituir ou majorar tributos, sob pena de inconstitucionalidade da lei e afronta ao princípio fundamental do Estado Democrático de Direito. |
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