Abuso de poder do Estado : vitimização do contribuinte pelas sanções políticas

Discorre sobre o abuso de poder estatal no que concerne à instituição de tributos não previstos em texto constitucional, mediante lei complementar, desde que não não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. Alude à competência tributá...

Autor principal:	Ramos, José Eduardo Silvério
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Abuso de poder (direito administrativo), Brasil Competência tributária, Brasil Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil Princípio constitucional, Brasil Exercício arbitrário Competência (direito tributário) Competência fiscal
Obter o texto integral:

Documentos relacionados

Limites do poder de fiscalização: identificação e controle = Limits of tax investigation: identification and control
por: Maldonado, Luciano Burti
Publicado em: (2022)

Abuso do poder fiscal
por: Lima, Liana Maria Taborda
Publicado em: (2013)

Princípios de Direito Administrativo Tributário
por: Seixas Filho, Aurélio Pitanga
Publicado em: (2010)

Princípios de Direito Administrativo Tributário
por: Seixas Filho, Aurélio Pitanga
Publicado em: (2010)

Poder de polícia na identificação de pessoas
por: Lazzarini, Álvaro
Publicado em: (2009)

Aplicabilidade da teoria do desvio de poder no controle da constitucionalidade de atos legislativos: contornos, limites e superação pela teoria dos princípios
por: Valente, Manoel Adam Lacayo
Publicado em: (2023)

Princípio de proibição ao abuso: uma GAAR para o Brasil? = Prohibition of abuse as a principle: a GAAR for Brazil?
por: Pereira, Luís Eduardo Marola de Queiroz, et al.
Publicado em: (2022)

Reflexos políticos da derrocada do federalismo fiscal
por: Medeiros, André Antonio A. de
Publicado em: (2023)

Reflexos políticos da derrocada do federalismo fiscal
por: Medeiros, André Antonio A. de
Publicado em: (2023)

“Positivismo de estimação”: a instrumentalização da aplicação do Art. 116, parágrafo único, do CTN enquanto antielisiva = “Pet positivism”: the instrumentalization of the application of Art. 116 of the CTN as an antiavoidance rule
por: Souza, Túlio Venturini de
Publicado em: (2022)

Nem tanto ao céu, nem tanto à terra: repensando a aplicação do propósito negocial a partir de uma análise da recente jurisprudência do CARF = Neither in heaven nor or earth: rethinking the application of the business purpose test by analysing the recent case law at the Brazilian Federal Administrative Tax Appeals' Court
por: Rosenblatt, Paulo, et al.
Publicado em: (2022)

Competência para processar e julgar o crime de abuso de autoridade em razão da lei dos juizados federais
por: Santos, Evânio José de Moura
Publicado em: (2009)

Aspectos constitucionais do poder monetário
por: Wald, Arnoldo
Publicado em: (2009)

Parcelamento de precatórios judiciários (artigo 78 do ADCT): abuso do poder constituinte derivado?
por: Zavascki, Teori Albino
Publicado em: (2005)

Parcelamento de precatórios judiciários (artigo 78 do ADCT): abuso do poder constituinte derivado?
por: Zavascki, Teori Albino
Publicado em: (2005)

Abuso de poder
por: Souza, Sergio Luiz Ribeiro de
Publicado em: (2013)

A inconstitucionalidade da execução da pena privativa de liberdade : flagrante violação aos direitos humanos dos presos
por: Maia Neto, Cândido Furtado
Publicado em: (2011)

A transação e o consequencialismo funcional da administração tributária: a capacidade de pagamento do contribuinte e o sistema de recuperação de créditos tributários = The transaction and the functional consequentialism of tax administration: the capacity of taxpayer payment and the tax credit recovery system
por: Andrade, Leonardo Bezerra de
Publicado em: (2023)

Arbitragem em Direito Tributário
por: Seixas Filho, Aurélio Pitanga
Publicado em: (2013)

O uso de algemas e a dignidade da pessoa humana
por: Mello, Marco Aurélio
Publicado em: (2020)

O uso de algemas e a dignidade da pessoa humana
por: Mello, Marco Aurélio
Publicado em: (2020)

O uso de algemas e a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal: regra ou exceção?
por: Silveira, Paulo Fernando
Publicado em: (2009)

O novo Código Florestal à luz da dinâmica do Estado Federal
por: Motta, Arthur Maciel
Publicado em: (2023)

Responsabilidade do sócio por créditos tributários lançados contra a pessoa jurídica : os arts. 124, II, 134 e 155 do CTN, o art. 13 da Lei 8.620/93 e a razoabilidade
por: Machado, Raquel Cavalcanti Ramos
Publicado em: (2011)

Oito razões que determinam o processamento dos crimes de abuso de autoridade perante a justiça comum estadual
por: Romero, Paulo Roberto Santos
Publicado em: (2010)

Abuso de autoridade: uma lei de dupla proteção. O exemplo do crime de violação de prerrogativas
por: Pascolati Junior, Ulisses Augusto
Publicado em: (2021)

Responsabilidade tributária
por: Braga Junior, Sérgio Alexandre de Moraes
Publicado em: (2013)

Responsabilidade tributária
por: Braga Junior, Sérgio Alexandre de Moraes
Publicado em: (2013)

Violações constitucionais decorrentes da tributação indireta
por: Martino, Fabio Nunes de
Publicado em: (2015)

Direitos humanos: reconhecimento, atentado e efetivação: Declaração Americana, Declaração Universal (1948); Ato Institucional nº 5 (1968) e Constituição Federal (1988): Ministério Público moderno, Estado Democrátido e "Brasil Nunca Mais" = Derechos humanos: reconocimiento, atentado y efectivación: Declaración Americana, Declaración Universal (1948); Ato Institucional nº 5 (1968) y Constitución Federal (1968): Ministerio Público moderno, Estado Democrático y "Brasil Nunca Más"
por: Maia Neto, Cândido Furtado
Publicado em: (2018)

Algemas para a salvaguarda da sociedade : a desmistificação do seu uso
por: Gomes, Rodrigo Carneiro
Publicado em: (2009)

Normas antielisivas e segurança jurídica: análise da jurisprudência do CARF sobre a tributação na segregação de atividades empresariais = Anti-avoidance rules and legal certainty: analysis of CARF’S jurisprudence on taxation in the segregation of business activities
por: Daniel Neto, Carlos Augusto, et al.
Publicado em: (2022)

Princípios constitucionais do processo eleitoral
por: Tavares, André Ramos
Publicado em: (2019)

A (falta de) norma geral antiabuso no Direito Tributário brasileiro: entre o dever fundamental de pagar tributos e o direito de economizá-los = The (lack of) general anti-avoidance rule in Brazilian Tax Law: between the fundamental duty to pay taxes and the right to save them
por: Leão, Martha
Publicado em: (2022)

Implementação de políticas públicas: a supervalorização do antitruste?
por: Galvão, Luiz Antonio
Publicado em: (2020)

O polimorfismo do abuso de poder no processo eleitoral : o mito de Proteu
por: Bim, Eduardo Fortunato
Publicado em: (2020)

A normatividade dos princípios constitucionais tributários
por: Ferreira, Elaine Garcia
Publicado em: (2013)

Lições de direito criminal
por: Souza, Braz Florentino Henriques de
Publicado em: (2007)

Reflexões sobre abuso do poder no ordenamento jurídico brasileiro
por: Delgado, José Augusto
Publicado em: (2005)

Abuso de poder e abuso de direito para o Direito Societário = Abuse of power and abuse of law for Corporate Law
por: Goedert, Daniella Machado Ribeiro, et al.
Publicado em: (2022)

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

Acervo

Navegar por

Conheça mais