Quem pode o quê em termos ambientais?
Versa sobre a necessidade de regulamentação dos artigos 22, 23 e 24 da Constituição Federal, notadamente o artigo 23. Demonstra a urgência de rever estes artigos ou de sua regulamentação, especialmente para legitimar o poder de polícia da administração no que diz respeito à fiscalização ambiental....
| Autor principal: | Velten, Paulo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-246572024-09-24 Quem pode o quê em termos ambientais? Velten, Paulo Meio ambiente, fiscalização, Brasil Proteção ambiental, Brasil Poder de polícia, Brasil Competência constitucional, Brasil Licenciamento ambiental, Brasil Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção Versa sobre a necessidade de regulamentação dos artigos 22, 23 e 24 da Constituição Federal, notadamente o artigo 23. Demonstra a urgência de rever estes artigos ou de sua regulamentação, especialmente para legitimar o poder de polícia da administração no que diz respeito à fiscalização ambiental. 2009-09-30T13:55:11Z 2009-09-30T13:55:11Z 2005-06 Artigo VELTEN, Paulo. Quem pode o quê em termos ambientais?. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 6, n. 6, p. 589-599, jun. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24657>. Acesso em: 30 set. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24657 pt_BR Revista da Faculdade de Direito de Campos |
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Versa sobre a necessidade de regulamentação dos artigos 22, 23 e 24 da Constituição Federal, notadamente o artigo 23. Demonstra a urgência de rever estes artigos ou de sua regulamentação, especialmente para legitimar o poder de polícia da administração no que diz respeito à fiscalização ambiental. |
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