Cautelar como direito do contribuinte

Palestra proferida em 20/11/97, no Seminário da I0B, São Paulo.

Autor principal: Machado, Hugo de Brito
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Contribuinte (pessoa física), Brasil
Direito tributário, Brasil
Medida liminar, Brasil
Processo cautelar, Brasil
Mandado de segurança, Brasil
Tutela antecipada, Brasil
Lançamento tributário, Brasil
Poder judiciário, Brasil
Brasil. [Constituição (1988)]
Lançamento fiscal
Amparo (recurso)
Liminar
Imposto de renda da pessoa física
Direito fiscal
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Resumo: Palestra proferida em 20/11/97, no Seminário da I0B, São Paulo.

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